O Fórum Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, foi criado em 1999, como organização voluntária da sociedade civil, sob abrigo do Comitê Gaúcho de Ação da Cidadania e como extensão no Rio Grande do Sul do Fórum Brasileiro de Segurança Alimentar e Nutricional – FBSAN. Sua história é marcada pela mobilização social no campo da Segurança Alimentar e Nutricional (SAN), sendo um espaço político e técnico permanente de diálogo, articulação e intervenção de um conjunto de organizações, movimentos e indivíduos nos processos de formulação, tomada de decisão e controle de políticas públicas (ações de governos e sociedade que tenham caráter público) em SAN.

Por Segurança Alimentar e Nutricional entende-se a realização do direito de todos a uma alimentação saudável, acessível, de qualidade, em quantidade suficiente e de modo permanente, com base em práticas alimentares promotoras de saúde, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais e nem o sistema alimentar futuro, devendo realizar-se em bases sustentáveis.

O Brasil deve ser soberano para garantir a segurança alimentar de seu povo (soberania alimentar), respeitando suas múltiplas características culturais, manifestadas no ato de se alimentar. É obrigação do Estado brasileiro, no contexto das relações nacionais e internacionais, assegurar este direito e efetivá-lo em obrigatória articulação com a sociedade civil, cada parte cumprindo suas atribuições específicas. A SAN é necessária para constituição da própria condição humana em sua relação com o ambiente e deve ser contextualizada politicamente nos compromissos firmados sobre os amplos direitos da pessoa humana.

O alcance da condição de SAN implica tanto a adoção de medidas emergenciais com caráter complementar, voltadas para o atendimento de grupos em situação de vulnerabilidade (do ponto de vista social e biológico), quanto à implementação de ações estruturais que revertam os fatores políticos, econômicos, sociais, ambientais e culturais, que geram as situações de vulnerabilidade e insegurança alimentar de indivíduos, grupos sociais e do próprio país.

Uma política de Segurança Alimentar e Nutricional deve garantir o acesso e disponibilidade de alimentos e assegurar saúde, alimentação e nutrição, numa perspectiva de sustentabilidade. Tal condição só poderá ser assegurada através de: preços justos (que não onerem o consumidor e nem prejudiquem o produtor), superando a lógica do lucro abusivo e articulando o acesso com ações de geração de renda; quantidade e variedade que atendam as necessidades nutricionais e de saúde, trabalhadas inclusive em Programas de Educação Alimentar e Nutricional; aceitação cultural deacordo com as etnias; segurança (não contaminação biológica, química, inclusive livre de transgênicos); qualidade (nutricional, química, sanitária, biológica e tecnológica); processo produtivo baseado nos princípios da agroecologia. Todas estas condições devem ser consideradas tanto por quem oferece os incentivos, quanto por quem executa os programas.

Em síntese e consoante ao FBSAN, são dois os princípios que regem nossa atuação. O primeiro deles é de que o direito a se alimentar é um direito humano primordial, condição indispensável para a vida e, em conseqüência, para o próprio direito à cidadania. Não pode haver lógica econômica ou conjuntura política que justifique a postergação da garantia deste direito a cada indivíduo. O segundo princípio sustenta que a segurança alimentar e nutricional somente se efetivará através da democratização da esfera pública e da implementação de políticas e ações de caráter público, tanto no plano governamental quanto societário, cabendo também a sociedade civil a proposição e o controle social sobre as políticas públicas. Somente haverá Segurança Alimentar e Nutricional pelo esforço conjunto do governo e sociedade civil com a combinação de funções dos diferentes atores sociais, exercidas de forma democrática e popular, visando à equidade econômica, social, de gênero, étnica e racial.

No contexto das estratégias de Segurança Alimentar e Nutricional, ressaltamos que a erradicação da fome constitui tarefa urgente a ser executada através da combinação de um conjunto de ações e de instrumentos voltados para assegurar o direito humano à alimentação. Porém, só adquire sentido pleno se estas ações e instrumentos refletirem os princípios antes enunciados e estiverem integrados numa política que contemple o objetivo maior da promoção da Segurança Alimentar e Nutricional do conjunto da população brasileira e gaúcha.

A criação dos Conselhos, a realização das Conferências (SANS) e a recente aprovação da Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional foram algumas das conquistas desse processo de articulação da sociedade civil e governo. Apesar desses avanços, ainda temos muitos desafios, principalmente em relação à garantia da soberania alimentar com a crescente abertura ao controle multinacional da produção e comercialização dos alimentos no Brasil, a preservação dos recursos naturais e da biodiversidade e a reeducação alimentar da população.

Diante destes desafios reafirmamos nosso compromisso de mobilizar os diferentes atores sociais em torno da plena implementação de uma Política de Segurança Alimentar, Nutricional e Sustentável para o Brasil e o Rio Grande do Sul e da garantia do Direito Humano à Alimentação.

REGIMENTO DO FÓRUM ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DO RIO GRANDE DO SUL (FESANS/RS)

CAPÍTULO I – DA NATUREZA DO FESANS/RS

Art.1° – O FESANS/RS constitui uma articulação de instituições, indivíduos e movimentos sociais, voltada à promoção da segurança alimentar e nutricional sustentável, da soberania alimentar e do direito humano à alimentação adequada, a partir do referencial ora estabelecido no presente regimento e na carta de princípios.

CAPÍTULO II – DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM O FESANS

Art.2° – Por segurança alimentar e nutricional sustentável entendem-se a realização do direito de todos a uma alimentação saudável, acessível, de qualidade, em quantidade suficiente e de modo permanente, com base em práticas alimentares promotoras de saúde, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais e nem o sistema alimentar futuro, devendo realizar-se em bases sustentáveis.

Art. 3° – O FESANS/RS em consonância com FBSANS orienta-se ao partir dos seguintes princípios:
I – O BRASIL deve ser soberano para garantir a segurança alimentar de seu povo (soberania alimentar), respeitando suas múltiplas características culturais, manifestadas no ato de se alimentar. É obrigação do estado brasileiro, no contexto das relações locais, nacionais e internacionais, assegurarem esse direito e efetiva-lo com obrigatória articulação com a sociedade civil, cada parte cumprindo suas atribuições especificas. A SAN é necessária para constituição da própria condição humana em sua relação com o ambiente e deve ser contextualizada politicamente e formalizada nos compromissos firmados sobre os amplos direitos da pessoa humana.
II – O alcance da condição de SAN implica tanto a adoção de medidas emergenciais com caráter complementar, votadas para o atendimento de grupos em situação de vulnerabilidade (do ponto de vista social e biológico), quanto à implementação de ações estruturais, que revertam os fatores políticos, econômicos e sociais e culturais que geram as situações de vulnerabilidade e insegurança alimentar de indivíduos, grupos sociais e do próprio país.
III – Uma política de SAN deve garantir o acesso e disponibilidade de alimentos e assegurar saúde, alimentação e nutrição, numa perspectiva de sustentabilidade. Tal condição só poderá ser assegurada através de: preços justos (que não onerem o consumidor e nem prejudiquem o produtor), superando a lógica do lucro abusivo e articulando acesso com ações de geração de renda; quantidade e variedade que atendam as necessidades nutricionais e de saúde, trabalhadas inclusive em programas de educação alimentar e nutricional; aceitação cultural; segurança (não contaminação biológica, química, inclusive livre de transgênicos); qualidade (nutricional, química, sanitárias, biológicas e tecnologia); processo produtivo baseado nos princípios da agroecologia.Todas estas condições devem ser consideradas tanto por quem oferecem os incentivos, quanto por quem execute os programas.
IV – A alimentação saudável é um direito humano primordial e condição indispensável para a vida e consequentemente para os direitos de cidadania. Nenhuma razão política ou econômica pode limitar a garantia deste direito a todos os indivíduos.
V – A segurança alimentar e nutricional só poderão ser alcançados através de uma ação conjunta efetiva entre governo e sociedade civil.

CAPÍTULO III – DOS OBJETIVOS DO FESANS/RS

Art. 4° – O objetivo geral do FESAN /RS é mobilizar a sociedade pela promoção do direito humano à alimentação e implementação integral e eqüitativa de uma política de segurança alimentar e nutricional sustentável em todo território nacional. Esta política deve realizar-se no contexto de um modelo de desenvolvimento centrado nos seguintes compromissos:
n Promoção da inclusão social;
n Superação das desigualdades sociais;
n Erradicação da fome e da miséria;
n Promoção da saúde e do desenvolvimento humano sustentável, considerando aspectos relacionados aos direitos humanos, de gênero, de identidades culturais, éticas e raciais.

Art. 5° – OS OBJETIVOS ESPECÍFICOS DO FESANS/RS SÃO:
n Mobilizar a sociedade em torno do tema da segurança alimentar e nutricional sustentável.
n Fortalecer redes sociais regionais, nacionais e globais na ótica da segurança alimentar e nutricional sustentável.
n Contribuir para a difusão de informações sobre os diferentes aspectos do tema para os integrantes do FESANS/RS.
n Sensibilizar a opinião pública para as questões relacionadas à segurança alimentar e nutricional sustentável, inclusive através dos meios de comunicação de massa.
n Identificar e articular diferentes ações da sociedade organizada no nível regional, nacional e internacional com o sentido de influir nas políticas públicas que interfiram na segurança alimentar e nutricional sustentável e aumentem a eficácia do poder público.
n Propor diretrizes e metas para a construção e implementação de uma política de segurança alimentar e nutricional em todos os níveis de governo e pressioná-los para que as tornem prioridades por meios de fóruns e conselhos de segurança alimentar e nutricional, fortalecendo a temática na agenda política.
n Acompanhar e analisar políticas e ações públicas locais, regionais, nacionais e, que guardem relação direta e indireta com segurança alimentar e nutricionais.
n Apoiar políticas e ações de promoção da nutrição e erradicação da desnutrição.
n Estimular o desenvolvimento de ações locais/ municipais de promoção da segurança alimentar e nutricional;
n Estimular a formação de fóruns e/ou outras formas de articulação da sociedade civil sobre o tema em nível regional, municipal e local;
n Estimular a constituição de conselhos de segurança alimentar e nutricional sustentável e outros mecanismos de controle social sobre o tema em nível local, municipal e regional.
n Colaborar para a capacitação dos atores da sociedade civil visando otimizar a participação efetiva da sociedade nos diferentes espaços de gestão pública.
n Denunciar violações ao direito à alimentação.
n Colaborar com FBSANS para o debate nacional sobre o tema e participar de eventos, fóruns e articulações nacionais.

CAPÍTULO IV – DA ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS ORGANIZACIONAIS

SEÇÃO I – DA CONSTITUIÇÃO

Art.6° – O FESANS/RS é um espaço político e técnico permanente de diálogo, articulação e intervenção de um conjunto de organizações, movimentos e indivíduos nos processos de formulação, tomada de decisão e controle de políticas públicas em SANS.

Art.7° – A adesão ao FESANS/RS se dará mediante a concordância com a carta de princípios e preenchimento da respectiva ficha de adesão.

SEÇÃO II – DA ESTRUTURA

Art.8 – A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO FESANS É COMPOSTA POR:
¡ Plenária Estadual;
¡ Coordenação Colegiada;
¡ Comissões e grupos de trabalhos;
¡ Secretaria executiva

SEÇÃO III – PLENÁRIA ESTADUAL

Art. 9° – A PLENÁRIA ESTADUAL É A INSTÂNCIA MÁXIMA DE DECISÃO, TENDO COMO ATRIBUIÇÕES:
n Aprovar, monitorar e avaliar o plano de ação do FESANS/RS;
n Avaliar o desempenho das demais instâncias;
n Alterar quando necessário presente regimento e a carta de princípio;
n Eleger a coordenação colegiada;
n Criar comissões e grupos de trabalho conforme demanda.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A plenária estadual será realizada mensalmente.

SEÇÃO IV – DA COORDENAÇÃO COLEGIADA

Art. 10° – A coordenação colegiada é a instância que anima o fórum, articuladas ações desenvolvidas em função do plano de ação, canaliza demandas e operacionaliza as estratégias definidas na plenária do FESANS/RS.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A coordenação colegiada será composta por cinco membros indicados pela plenária estadual, sendo a escolha pautada pelos seguintes critérios: representatividade (qualificação, representatividade por área que compõe o campo da segurança alimentar e nutricional sustentável, envolvimento com o FESANS/RS); viabilidade operacional e comprometimento.
PARÁGRAFO SEGUNDO – a coordenação colegiada terá um mandato de dois anos, sendo permitida a recondução de 2/3 dos seus membros.

PARÁGRAFO TERCEIRO – A eleição ocorrerá no último trimestre do ano

ART. 11° – COMPETE A COORDENAÇÃO COLEGIADA
n Propor, executar e implementar o plano de ação do FESANS/RS;
n Apresentar propostas sobre definição e atualização das normas de política geral do FESANS/RS;
n Garantir a execução das deliberações da plenária estadual;
n Representar o FESANS/RS no FBSAN em outras estâncias;

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A coordenação colegiada distribuirá entre seus integrantes as responsabilidades pela execução das atividades do FESANS/RS.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A coordenação colegiada fará reuniões periódicos de caráter informativo e decisório.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A processo decisório será pautado pela busca do consenso e não sendo este alcançado, a decisão dar-se á por maioria simples.

SEÇÃO V – DAS COMISSÕES E GRUPOS DE TRABALHO

ART. 12° – A plenária estadual do FESANS/RS poderá criar comissões e grupos de trabalho para execução do plano de ação.

SEÇÃO VI – DA SECRETARIA EXECUTIVA

ART 13º – A secretária executiva dará suporte às atividades da Coordenação e do próprio FESANS/RS, operacionalizando as decisões tomadas e promovendo a interlocução ENTRE AS diversas instâncias e seus integrantes.

PARÁGRAFO ÚNICO – A secretaria executiva será disponibilizada por uma das entidades que integrem o FESANS/ RS, sendo sediada no Comitê.

ART 14º – COMPETE À SECRETARIA EXECUTIVA
n Facilitar a preparação de reuniões da coordenação colegiada e plenária estadual;
n Secretariar as reuniões da coordenação colegiada;
n Dar encaminhamento às resoluções adotadas pela coordenação colegiada e plenária estadual;
n Monitorar o encaminhamento das deliberações da coordenação colegiada e da plenária junto aos responsáveis pelas mesmas;
n Representar a coordenação em atividades e eventos consultando-a quanto a possíveis deliberações;
n Informar a coordenação colegiada sobre as atividades desenvolvidas;
n Facilitar a comunicação entre as instituições participantes do FESANS/RS;
n Consolidar e administrar mecanismos eletrônicos de comunicação do FESANS/RS;
n Facilitar a circulação de documentos relevantes para coordenação e para o conjunto de integrantes do FESANS/RS;
n Estimular a adesão de novas instituições da sociedade civil ao FESANS/RS;
n Facilitar a elaboração e o encaminhamento de propostas de captação de recursos.

CAPÍTULO V – DA RELAÇÃO DO FESANS/RS COM OS FÓRUNS REGIONAIS DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E OUTRAS DISPOSIÇÕES

ART. 15°- Cabe ao FESANS/RS apoiar e estimular a criação e consolidação de Fórum Regionais de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, mantendo estreitas relação de colaboração.

PARÁGRAFO ÚNICO – Cabe aoFESANS/RS promover adesão dos Fóruns Regionais, cabendo à Coordenação Colegiada encaminhar o processo de reconhecimento para decisão da Plenária Estadual.

Art. 16° – Os casos omissos neste Regimento Interno serão resolvidos pela Coordenação Colegiada encaminhando as proposições para apreciação e deliberação da Plenária Estadual.

Art.17º – Os representantes do FESANS/RS em outras instancias tem por obrigação manter à plenária estadual atualizada, acerca das decisões e conteúdos por ele representadas.

Art. 18º – A não participação em três plenárias consecutivas ou cinco alternadas, sem justificativa implicará na alteração da composição do FESANS/RS.

Aprovado na Plenária Estadual do FESANS no dia 26 de março de 2007, em Porto Alegre com alterações da Plenária Estadual de 8 de dezembro de 2008.

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